Câmara aprova regularização de imóveis a anistia cerca 1 milhão de propriedades
Por 41 votos favoráveis, um único contrário e uma abstenção, a Câmara Municipal de
São Paulo aprovou em definitivo na noite desta quarta-feira, 26/03, projeto de lei 692/2001, que regulariza edificações
de imóveis na capital paulistana. Como a proposta original do executivo recebeu substitutivo apresentado pela liderança
do governo, o projeto será encaminhado para redação final pela Comissão de Constituição da
Justiçada Câmara antes de ser remetido ora sanção da prefeita Marta Suplicy.
Pelos cálculos de vereadores, serão beneficiados com a regularização aproximadamente um milhão
de imóveis, sendo 700 mil com área construída de até 150m2,, além de outros 300 mil imóveis
com área irregular acima dessa metragem. O projeto anistia imóveis com 150m2 até 500m2 , será
concedida anistia desde que o proprietário pague ISS da área construída acima do permitido, mais
uma taxa de R$ 2,90 por m2 construído a mais. Acima de 500m2 , a anistia somente com pagamento pela outorga onerosa
da área construída irregularmente, além do ISS da construção.
Também foram incluídos na proposta os imóveis comerciais
até 150 m2 , que terão direito à regularização desde que estejam em área de zoneamento permitido,
entre outras exigências. Não terá direito a anistia quem construiu imóvel irregularmente em áreas
públicas, além de outros requisitos previstos no projeto.
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