Câmara
aprova regularização de imóveis a anistia
cerca 1 milhão de propriedades
Por 41 votos favoráveis, um único contrário
e uma abstenção, a Câmara Municipal de
São Paulo aprovou em definitivo na noite desta quarta-feira,
26/03, projeto de lei 692/2001, que regulariza edificações
de imóveis na capital paulistana. Como a proposta original
do executivo recebeu substitutivo apresentado pela liderança
do governo, o projeto será encaminhado para redação
final pela Comissão de Constituição da
Justiçada Câmara antes de ser remetido ora sanção
da prefeita Marta Suplicy.
Pelos cálculos de vereadores,
serão beneficiados com a regularização
aproximadamente um milhão de imóveis, sendo
700 mil com área construída de até 150m2,,
além de outros 300 mil imóveis com área
irregular acima dessa metragem. O projeto anistia imóveis
com 150m2 até 500m2 , será concedida anistia
desde que o proprietário pague ISS da área construída
acima do permitido, mais uma taxa de R$ 2,90 por m2 construído
a mais. Acima de 500m2 , a anistia somente com pagamento pela
outorga onerosa da área construída irregularmente,
além do ISS da construção.
Também foram incluídos
na proposta os imóveis comerciais até 150 m2
, que terão direito à regularização
desde que estejam em área de zoneamento permitido,
entre outras exigências. Não terá direito
a anistia quem construiu imóvel irregularmente em áreas
públicas, além de outros requisitos previstos
no projeto. |
